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A estabilidade da gestante é direito indisponível e irrenunciável pela gestante, possui uma proteção constitucional, art. 10, II, b, ADCT, e é assegurado para todos os tipos de contrato, inclusive o contrato temporário, o que antes não estava sendo assegurado, e passou a ser assegurado após o Supremo reconhecer a estabilidade gestacional inclusive para os…

O STJ, decidiu, no  recurso repetitivo (Tema 1.122), que as empresas que administram rodovias por concessão do poder público (conhecidas como concessionárias) têm a obrigação de indenizar os prejuízos decorrentes de acidentes causados pela presença de aninais nas pistas. Segundo o STJ, tanto a lei quanto os contratos de concessão preveem essa responsabilidade das concessionárias, não sendo…

Novamente necessário observar o julgamento da ADI 5322, onde o STF decidiu a questão do intervalo de descanso do motorista profissional especificamente quando a viagem é realizada com dois motoristas. Antes de falar do tema é necessário esclarecer o que se trata de intervalo de descanso do motorista. Existem dois descansos, o intrajornada, aquele que…

A hora de espera possui previsão legal no artigo 135 C § 8º da CLT, dispositivo este acrescido com a lei 12.619/2012. Inicialmente a hora de espera era destinada a motorista rodoviário de carga, e posteriormente com a lei 13.103/2015, ampliou o conceito de horas de espera para todos os motoristas profissionais. O conceito legal…