Dia: 3 de setembro de 2024

A estabilidade da gestante é direito indisponível e irrenunciável pela gestante, possui uma proteção constitucional, art. 10, II, b, ADCT, e é assegurado para todos os tipos de contrato, inclusive o contrato temporário, o que antes não estava sendo assegurado, e passou a ser assegurado após o Supremo reconhecer a estabilidade gestacional inclusive para os…

O STJ, decidiu, no  recurso repetitivo (Tema 1.122), que as empresas que administram rodovias por concessão do poder público (conhecidas como concessionárias) têm a obrigação de indenizar os prejuízos decorrentes de acidentes causados pela presença de aninais nas pistas. Segundo o STJ, tanto a lei quanto os contratos de concessão preveem essa responsabilidade das concessionárias, não sendo…